O Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a Deliberação CBH-BS nº 02/96 de 02/7/96 que criou a Câmara Técnica Sobre a Utilização do Reservatório Billings CT-UB, com a finalidade específica de manifestar sobre propostas alternativas para a utilização do reservatório Billings;

Considerando que a CT-UB estudou e discutiu o assunto, e elaborou relatório específico com propostas para a utilização do reservatório Billings voltado para os interesses da Baixada Santista, o qual foi aprovado pelo plenário do Comitê e posteriormente encaminhado à presidência do CRH-Conselho Estadual de Recursos Hídricos;

Considerando que a CT-UB tendo cumprido a sua atribuição prevista na deliberação que a criou, e não havendo demanda a curto prazo, de novos estudos relativos ao mesmo assunto para serem analisados;

Artigo 1º - Fica extinta a Câmara Técnica para Utilização do Reservatório Billings, criada pela Deliberação CBH-BS nº 02/96 de 02/7/96.

Parágrafo Único - Os assuntos relacionados ao reservatório Billings, que forem considerados de interesse para o CBH-BS, serão tratados por outra câmara técnica a ser indicada pelo Comitê.

Artigo 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua aprovação pelo CBH-BS, em 01 de abril de 2004.